A NOVA LEI DE LICITAÇÕES EM FOCO: UMA ANÁLISE DOS OBSTÁCULOS À SUA EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA
DOI:
https://doi.org/10.56238/Palavras-chave:
Nova Lei de Licitações, Órgãos de Controle, Administração Pública, Governança, Licitações e ContratosResumo
O artigo analisa a Lei nº 14.133/2021 como um marco regulatório essencial para modernizar e aprimorar a gestão pública brasileira. A pesquisa aborda a questão central de identificar os obstáculos práticos à implementação da nova lei, conforme evidenciado e monitorado por órgãos de controle. O estudo utiliza uma metodologia de pesquisa documental e levantamento bibliográfico, com destaque para a análise de relatórios e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). Os principais resultados obtidos confirmam que a efetividade da lei é comprometida por barreiras estruturais e culturais. As evidências apontam para a carência de capacitação de servidores, a persistência da cultura burocrática e de práticas antigas (como as da Lei nº 8.666/1993), a baixa digitalização dos processos e a ausência de planejamento como os principais entraves. A pesquisa contribui ao fornecer um diagnóstico crítico sobre a transição entre os regimes licitatórios e ao subsidiar a formulação de recomendações e políticas para superar esses desafios e consolidar uma nova cultura de gestão pública.
