POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÕES NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: OS DESAFIOS DA INCLUSÃO
Palavras-chave:
Políticas Públicas, Legislação, Educação Especial, Educação de Jovens e AdultosResumo
O presente artigo aborda sobre as políticas públicas e as legislações que orientam a Educação Especial e a Educação de Jovens e Adultos (EJA), discutindo suas interfaces na garantia do direito à educação para os sujeitos públicos-alvo dessas modalidades. A reflexão tem como eixo a inclusão do público-alvo da educação especial (PAEE) na EJA, A análise evidencia que, embora os documentos oficiais e o Plano Nacional de Educação (2014-2024) deem suporte para o direito à educação, e afirmem metas de ampliação do acesso e da permanência para grupos historicamente excluídos, sua concretização não ocorre de forma automática. Trata-se de um processo complexo, atravessado por disputas entre Estado, sociedade civil e diferentes forças sociais. Destaca-se que as legislações e as políticas públicas oferecem diretrizes para a escolarização inclusiva do PAEE na EJA; contudo, sua efetividade requer articulação federativa no regime de colaboração, além de mecanismos contínuos de acompanhamento, monitoramento e avaliação. Soma-se a isso a necessidade de financiamento adequado e investimentos compatíveis com as ações propostas. Conclui-se que consolidar a inclusão do PAEE na EJA exige compromisso político e condições estruturais que assegurem, de fato, o direito à educação. Parte das reflexões decorre de pesquisa desenvolvida em nível de doutorado e aprofundada em estágio pós-doutoral.
