O HABEAS DATA E A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA CRÍTICA E UM DIAGNÓSTICO DE INTERVENÇÃO REGULATÓRIA (AIR) PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Palavras-chave:
Análise de Impacto Regulatório, Autodeterminação Informativa, Direitos da Personalidade, Habeas Data, Intervenção RegulatóriaResumo
Esse artigo sinteriza a evolução do direito à proteção de dados pessoais no Brasil, contrastando o remédio constitucional histórico do habeas data (HD) com o conceito mais amplo da autodeterminação informativa (AI). Originalmente concebido para permitir ao cidadão conhecer e retificar informações em bancos de dados públicos, o HD revelou-se insuficiente para tutelar os direitos na Sociedade da Informação, sendo restrito em seu alcance e processualmente limitado. A pesquisa utiliza uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para diagnosticar essa ineficácia, concluindo que a proteção efetiva exige o reconhecimento da AI como direito fundamental material e sugere a revitalização do habeas data, conferindo-lhe um papel subsidiário e alinhando-o a instrumentos mais robustos, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalho propõe intervenções regulatórias específicas para que o HD garanta um controle mais efetivo sobre a circulação de dados pessoais e a proteção de direitos da personalidade.
