CAMAROTIZAÇÃO NAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: EVIDENCIAS DA MERCANTILIZAÇÃO E RESTRIÇÃO AO LIVRE ACESSO DOS BENS PÚBLICOS
Palavras-chave:
Parceriais Público-privadas, Serviços Adequados, Direito de Explorar, Lógica Jurídica, Camaroticação e Restrição ao Livre Acesso dos Bens PúblicosResumo
As Parcerias Público-Privadas - PPP's despontam como importante instrumento voltado à concretização da prestação de serviços públicos. Além da necessidade de existência de leis e instrumental regulatório e fiscalizatório, deve-se garantir que a prestação dos serviços públicos sejam efetivamente adequados ao atendimento dos usuários, de modo a satisfazer, dentre outras exigências legais, as condições generalidade e modicidade das tarifas. Diante desse cenário, a implementação dos serviços públicos, tais como ocorre no aeroporto, porto, rodovias, metrô, obras de saneamento e habitação, educação (apoio não pedagógico), parques e bioparques deverá, dentre outros. Daí o dilema atual e relevante discussão entre a caracterização de serviços adequados em face do direito de explorar que é inerente às PPP's, com vistas e a sua peculiar lógica econômica-jurídica. Esta análise busca construir limites da escorreita atuação das PPP's e apontar evidências de utilização em desconformidade com o regramento legal, evitando-se a camarotização nas PPP's. Desse modo, valendo-se do método dedutivo, bem como dados estatísticos de recentes PPP's, buscou a pesquisa enfrentar quando restam presentes a mercantilização e restrição ao livre acesso dos bens públicos.
