REPARAÇÃO HISTÓRICA E IGUALDADE RACIAL: UMA ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE COTA RACIAL PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os efeitos jurídicos e sociais da escravidão e do colonialismo impostos às populações negras e indígenas no Brasil, compreendendo esse processo histórico como uma grave violação de direitos humanos com repercussões intergeracionais. Parte-se do entendimento de que o Estado brasileiro, enquanto agente responsável ou conivente com essa sistemática lesão de direitos, possui o dever jurídico e moral de promover a reparação das vítimas e de seus descendentes, dever este que ao longo das décadas foi cada vez mais cobrado pelo movimento negro e indígena. Nesse contexto, as políticas públicas de ação afirmativa, especialmente a política de cotas raciais para o ingresso no ensino superior, configuram um instrumento contemporâneo de justiça reparatória, resultado de uma trajetória de luta e resistência. Pretende-se demonstrar que tais ações não se limitam à inclusão social, mas se fundamentam na responsabilidade histórica do Estado e no princípio constitucional da igualdade material, funcionando como forma de indenização coletiva por violações pretéritas que ainda produzem efeitos na sociedade atual. Por fim, será demonstrado que a política de cotas é um instrumento extremamente importante para o Brasil cumprir os seus objetivos constitucionais de redução da desigualdade e garantia da cidadania plena.