CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

Resumo

Este artigo pretende analisar, sob uma perspectiva compreensiva, a proteção constitucional da proteção de dados no Brasil. Busca demonstrar que a popularização da internet tem sido permeada pela constante vigilância e camuflagem dos usuários, o que não só viola o direito à privacidade como também fere o direito à autodeterminação. A partir de uma abordagem hipotético-dedutiva, com base no método de revisão bibliográfica, o estudo aborda a insuficiência da proteção legislativa anterior à promulgação da Lei nº 13.709/2018 e as conjunturas fáticas que tornaram necessária uma normatização específica da matéria. Além disso, sob o enfoque da constitucionalização do direito civil, são delineados os principais mecanismos de proteção criados pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as formas de fiscalização e punição de eventuais incidentes envolvendo o tratamento de dados pessoais. Com base na análise empreendida, demonstra-se que a LGPD se fundamenta na concepção expansionista de dados pessoais, sendo um instrumento capaz de resguardar a intimidade no ambiente virtual e coibir a estigmatização do usuário das redes. Por fim, destaca-se o papel central da Agência Nacional de Proteção de Dados do Poder Judiciário na aplicação de sanções aos agentes de tratamento, visando à efetivação desse importante direito fundamental, diretamente vinculado à salvaguarda da Dignidade da Pessoa Humana.