CANNABIS MEDICINAL: DESAFIOS FARMACÊUTICOS E REGULATÓRIOS NO CENÁRIO BRASILEIRO ATUAL

Resumo

Nos últimos anos, a cannabis medicinal tem emergido como uma alternativa terapêutica promissora no tratamento de diversas condições clínicas, especialmente em casos refratários a terapias convencionais, como epilepsia, dor crônica, esclerose múltipla e distúrbios neurológicos. No Brasil, embora haja avanços na regulamentação promovidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cenário ainda é marcado por entraves significativos, tanto na esfera farmacêutica quanto na regulatória.

Este artigo tem como objetivo analisar criticamente os principais desafios enfrentados no contexto brasileiro atual quanto à incorporação segura, eficaz e ética da cannabis medicinal. A partir de uma revisão narrativa da literatura científica, de normativas regulatórias e de documentos institucionais, discute-se a complexidade na padronização dos produtos à base de cannabis, a ausência de diretrizes técnicas consistentes para manipulação e prescrição, as lacunas na formação de profissionais da saúde, e a fragilidade do arcabouço legal vigente.

Além disso, são exploradas questões éticas e de saúde pública relacionadas ao acesso desigual aos tratamentos canabinoides, com destaque para os efeitos da judicialização da saúde e para a atuação de associações civis como supridoras de lacunas do Estado. O artigo conclui apontando a necessidade de uma abordagem multidisciplinar e integrativa que envolva avanços legislativos, investimentos em pesquisa clínica nacional, regulamentação técnica mais robusta e políticas públicas inclusivas que assegurem o acesso universal e seguro à cannabis medicinal.