DEMOCRACIA EM RISCO: A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA MANIPULAÇÃO DE ELEIÇÕES

Resumo

O avanço da inteligência artificial (IA) trouxe impactos profundos para a comunicação política e para os processos eleitorais, especialmente no que se refere à manipulação da opinião pública. Este artigo analisa a responsabilidade civil pelo uso da IA na manipulação de eleições no Brasil, à luz do Marco Civil da Internet e das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Investiga-se de que forma a tecnologia tem sido empregada para distorcer o debate democrático, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil aplicáveis ao ambiente digital e os mecanismos regulatórios eleitorais vigentes. Argumenta-se que, embora o Marco Civil da Internet e as resoluções do TSE forneçam instrumentos relevantes para a responsabilização de candidatos, partidos, plataformas digitais e desenvolvedores de tecnologia, persistem desafios na identificação dos responsáveis e na adaptação das normas à complexidade das novas ferramentas tecnológicas. Conclui-se que, para garantir a integridade das eleições, é necessário fortalecer os regimes de transparência, aperfeiçoar os procedimentos de responsabilização e promover ajustes legislativos que considerem as especificidades da inteligência artificial.