A FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA NA ADI 3865 E A QUEBRA DE PANORAMA JURISDICIONAL NO SEU CONCEITO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente estudo teve a finalidade analisar a função social da terra com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3865 que, põe fim à discussão acerca do cumprimento dos requisitos constitucionais fixados na Lei 8629/93 (Lei de Reforma Agrária) para fins de desapropriação. Para tanto, foi necessário demonstrar que as decisões judiciais, são capazes de contribuir com a realização de políticas públicas, quando o Estado não as realiza e ainda, traçar o caminho que vai do nascimento da propriedade privada à sua sociabilização que finaliza com as legislações tendentes a incluir a função social como parte dessa propriedade.  Por fim, utilizou-se o método dedutivo de pesquisa e revisão literária.