SISTEMAS RECUPERATÓRIOS NO CONTEXTO DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL: COMPARAÇÕES ENTRE A LEI Nº 11.101/2005 E A LEI Nº 14.193/2021 E RESPONSABILIZAÇÃO DE DÍVIDAS

Resumo

O presente artigo discute sobre a evolução de clubes de futebol para Sociedade Anônima de Futebol no contexto da legislação brasileira, mormente ao que tange às formas de recuperação econômico-financeira em modelo generalista (aquele expresso pela Lei nº 11.101/2005 – Lei de Falências e Recuperação Judicial) e em modelo específico ao clube-empresa advindo da Lei da Sociedade Anônima de Futebol (Lei 14.193/2021), bem como trazer à baila novas questões sobre responsabilização sob a égide dessa última. Para tanto, perpassa a recuperação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, abordando sua evolução histórica, bases legais e o impacto que teve na criação da Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A análise começa com a constatação de que a insolvência empresarial, que antes tinha um tratamento mais punitivo, passou por grandes transformações a partir da segunda metade do século XX. Essas mudanças resultaram na Lei nº 11.101/2005, reformada depois pela Lei nº 14.112/2020, que firmou um modelo jurídico focado em reestruturar e preservar a atividade empresarial. Percebe-se que apesar de ambas formas de recuperação serem aplicáveis quando há a transformação societária para o modelo SAF, a especificidade do último modelo se apresenta mais moldado com a realidade contratual, econômico e financeira de um clube empresa de futebol. Apesar disso, a jurisprudência demonstra que os cuidados com a transição são primordiais para que as garantias legais da SAF se concretizem, sob pena de responsabilizações além daquelas previstas legalmente na Lei 14.193/2021. Para este estudo, a metodologia compreendeu uma pesquisa bibliográfica (na medida em que se buscou bibliografia sobre processos recuperatórios em comparação com os autores que comentaram sobre a forma recuperatória prevista na Lei da SAF, dando privilégio ao critério cronológico (os mais recentes). Além disso, usou-se também a pesquisa documental, na medida em que processos judiciais de clubes de referência (que já realizaram a transformação em Sociedade Anônima de Futebol) do futebol brasileiro foram usados como base na discussão, com fins de demonstrar a aplicação de institutos e questões de responsabilização.