EL ESTATUTO DE NIÑOS Y ADOLESCENTES (ECA) Y EL EJERCICIO DEL DERECHO A LA EDUCACIÓN PARA ADOLESCENTES EN CONFLICTO CON LA LEY
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n11-161Palabras clave:
Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), Derecho a la Educación, Adolescentes en Conflicto con la LeyResumen
Este texto analiza las fortalezas y debilidades del Estatuto de la Infancia y la Adolescencia (EIA) en la búsqueda de la realización efectiva del derecho a la educación para adolescentes en conflicto con la ley. Situado en la intersección entre educación y derechos humanos, el estudio muestra que, si bien el EIA representa un hito en la protección integral, su aplicación práctica aún enfrenta barreras institucionales, políticas y estructurales. El estudio adopta un enfoque cualitativo, de carácter bibliográfico (Adorno (1995), Cury (2002), Fernandes y Paludetto (2010) y Queiroz (2017)) y documental (Constitución Federal de 1988; Ley de Directrices y Bases de la Educación - LDB N° 9.394/1996); el EIA (Ley N° 8.069/1990) y el SINASE (Ley N° 12.594/2012). Los resultados ponen de manifiesto la invisibilidad de los adolescentes en la sociedad y las limitaciones de las políticas públicas de educación, donde el derecho a la educación, si bien está garantizado por ley, no se ejerce plenamente debido a la falta de políticas públicas intersectoriales que integren los ámbitos de la educación, la justicia y la asistencia social.
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Referencias
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