RECRUDESCENDO A PUNIÇÃO DOS MENORES: DISSIDÊNCIA ENTRE DESTINOS CONSTITUCIONAIS O ALCANCE DO DIREITO PENAL

Resumen

A idade penal do brasileiro é trazida à baila todas as vezes que o senso comum assim determina – em detrimento, como se verá, dos alicerces constitucionais que ainda garantem o mínimo de segurança jurídica e força normativa da Constituição Federal. O texto dispensa à fixação constitucional da maioridade penal a característica própria de um conjunto isolado de direitos fundamentais tendo como destinatário o ser humano em desenvolvimento. Dessa forma a pesquisa trafega pela estrada da proibição de abolição de tais direitos, cláusulas pétreas e pelos aportes do funcionalismo e garantismo penais. O Incidente de Desconsideração de Inimputabilidade Penal – IDIP, trazido pela PEC 33/2012 é abordado no texto. Tudo, a fim de trazer reflexão sobre os mecanismos lançados como produto do trabalho do legislador para o enfrentamento da criminalidade, em um contexto de simbolismo das recentes alterações do texto constitucional.