CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TUTELA CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL

Resumen

O presente artigo é destinado a analisar, sob um viés abrangente, a tutela constitucional da proteção de dados no Brasil. Busca-se demonstrar que popularização da internet vem sendo permeada pelo monitorados constantemente e camuflado dos usuários, o que não só vulnera o direito à privacidade como também prejudica o direito à autodeterminação. A partir de uma abordagem hipotético-dedutiva lastreada no método da revisão bibliográfica, o estudo trata da insuficiência da tutela legislativa pretérita à edição da Lei n.º 13.709/2018, e das conjunturas fáticas que tornaram necessária uma normatização específica da matéria. Ademais, sob enfoque da constitucionalização do direito civil, são traçados os principais mecanismos de proteção criados pela Lei Geral de Proteção de Dados, e os meios de fiscalização e de punição de eventuais incidentes envolvendo o tratamento de dados pessoais. Com base na análise empreendida, demonstra-se que a LGPD é baseada na concepção expansionista de dados pessoais, e que perfaz instrumento apto a resguardar a intimidade no ambiente virtual e a refrear a estigmatização do usuário das redes. Por fim, trata-se do papel central da Agência Nacional de Proteção de Dados do Poder Judiciário na aplicação de sanções aos agentes de tratamento, com vistas à concretização deste importante direito fundamental, que é diretamente ligado à salvaguarda da Dignidade Humana.