A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DO ENSINO SUPERIOR NO BRASIL

Resumen

Este artigo investiga a recente exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, introduzida pela Lei nº 14.456, de 21 de setembro de 2022, analisando suas implicações na democratização do acesso aos cargos públicos. O estudo examina os desafios enfrentados pela população para obter educação superior no Brasil, destacando as desigualdades que podem surgir devido a esse novo requisito. Utilizando uma metodologia qualitativa, baseada em análise documental e dados de órgãos oficiais, o trabalho contextualiza a evolução dos concursos públicos e as desigualdades no ensino superior, além de discutir o impacto atual das políticas públicas voltadas à inclusão educacional. Conclui-se que a exigência de escolaridade superior, embora busque melhorar a qualificação dos servidores, pode acentuar as desigualdades de acesso aos cargos públicos, comprometendo o ideal de igualdade previsto na Constituição.