LA EVOLUCIÓN DE LA JUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD EN BRASIL: DE LOS LITIGIOS ATOMIZADOS A LOS PRECEDENTES VINCULANTES
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev8n3-159Palabras clave:
Judicialización de la Salud, Expansión del Poder Judicial, Suministro de Medicamentos, Precedentes VinculantesResumen
El presente artículo analiza la evolución de la judicialización del derecho fundamental a la salud en Brasil, evidenciando la transición paradigmática de un modelo de litigiosidad atomizada hacia una racionalización estructurada por precedentes vinculantes. Inicialmente, se examina la expansión institucional del Poder Judicial y su intervención en políticas públicas como respuesta a la inercia estatal. A continuación, se investiga el activismo judicial en materia de salud, analizando la jurisprudencia de los Tribunales Superiores, con énfasis en la integración entre el Tema 106 del STJ y los Temas 6, 793 y 1.234 del STF. Se buscó demostrar que esta nueva dogmática, al redefinir competencias y centralizar el financiamiento de medicamentos no incorporados, impone filtros de medicina basada en la evidencia y deferencia administrativa, consolidando el pragmatismo presupuestario en la gestión sanitaria. Se concluye que dicho arreglo busca asegurar la sostenibilidad del Sistema Único de Salud y el orden federativo brasileño, promoviendo una reconfiguración hermenéutica del denominado “mínimo existencial/vital” bajo los límites de la “reserva de lo posible”.
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