CALIFICACIÓN DE LOS FUNCIONARIOS DE LA POLICÍA MILITAR PARA LA ELABORACIÓN DEL INFORME DE OCURRENCIA CIRCUNSTANCIADA (TCO)
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-184Palabras clave:
Policía Militar de Tocantins, Cualificación Profesional, Seguridad Pública, Ley n.º 9.099/1995Resumen
El Informe de Circunstancias (TCO), previsto en el artículo 69 de la Ley n.º 9.099/1995, se ha consolidado como un instrumento jurídico diseñado para agilizar y simplificar el registro de delitos menores. Aunque históricamente restringida a la Policía Civil, su emisión también se ha reconocido como compatible con la labor de la Policía Militar, especialmente tras decisiones del Supremo Tribunal Federal, como la sentencia ADI 3807. En este contexto, la eficacia del procedimiento depende de la cualificación técnica y jurídica de los policías militares encargados de su emisión, condición esencial para garantizar la legalidad, la estandarización y la eficiencia. Esta investigación adopta un enfoque cualitativo, basado en una revisión bibliográfica y documental de legislación, jurisprudencia y normas institucionales, además del análisis de experiencias exitosas en varios estados de la federación, con énfasis en el estado de Tocantins. Los resultados indican que la falta de formación continua puede comprometer la validez de los registros, generar repetición de trabajos e inseguridad jurídica, mientras que una formación adecuada fortalece la eficiencia procesal, reduce costos y amplía el acceso de los ciudadanos a la justicia. La conclusión es que la formación profesional de los policías militares es un requisito esencial para la consolidación del TCO (Procedimiento de Registro Terminal) como una política pública eficaz en el sistema de justicia penal brasileño.
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