QUALIFICATION OF MILITARY POLICE OFFICERS TO DRAW UP THE CIRCUMSTANTIATED OCCURRENCE REPORT (TCO)
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n10-184Keywords:
Tocantins State Military Police, Professional Qualification, Public Security, Law N. 9.099/1995Abstract
The Term of Circumstantial Occurrence (TCO), provided for in Article 69 of Law No. 9.099/1995, has been consolidated as a legal instrument aimed at the swift and simplified recording of minor criminal offenses. Although historically restricted to Civil Police forces, the authority to draft it has also been recognized as compatible with the role of the Military Police, especially after decisions of the Brazilian Supreme Court, such as in the judgment of ADI 3807. In this context, the effectiveness of the procedure depends on the technical and legal qualification of the military police officers responsible for drafting the TCO, a key condition to ensure legality, standardization, and efficiency. The research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and documentary review of legislation, case law, and institutional norms, in addition to the analysis of successful experiences in different states, with emphasis on Tocantins. The results indicate that the lack of continuous training may compromise the validity of records, generate rework and legal uncertainty, whereas adequate qualification strengthens procedural efficiency, reduces costs, and broadens citizens’ access to justice. It is concluded that the professional training of military police officers is an essential requirement for consolidating the drafting of the TCO as an effective public policy within the Brazilian criminal justice system.
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