THE IMAGE RIGHT OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: AN ANALYSIS OF CONTENT SHARING ON SOCIAL MEDIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-117Keywords:
Internet, Digital Media, Image ProtectionAbstract
The main theme of this study is the centrality of children's and adolescents' rights and the protection of their image on social media. The objective is to analyze the consequences of the dissemination of minors' images by parents, guardians, and digital platforms, considering the exposure of content and the exploitation of children and adolescents on social media, as well as to reflect on the right to privacy and the protection of personal data. The methodology is based on bibliographic and documentary research, following a qualitative approach that allows the researcher to characterize scenarios and examine the topic under discussion.
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References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
_______. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90. São Paulo: Atlas, 1990.
_______. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Dispõe sobre o Marco Civil da Internet. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 de jul. 2025.
_________. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 10 de jul. 2025.
CRUZ, Cíntia. Mãe de criança que teve rosto tatuado em pessoa desconhecida pede na justiça que tatuado seja identificado. Extra Notícias, 2022. Disponível em:< https://extra.globo.com/noticias/rio/>. Acesso em: 12 de jul. de 2025.
EURILIO, Lucas. Caso de homem que tatuou foto de criança negra de 4 anos gera indignação e repercussão nacional. Gazeta do cerrado, 2022. Disponível em:< https://gazetadocerrado.com.br/>. Acesso em: 12 de jul. de 2025.
JUNIOR, Moacir Nascimento. Brincadeira de criança nas redes sociais. Ministério Público do Estado da Bahia. Disponível em:< https://ceafpesquisa.mpba.mp.br >. Acesso em: 12 de jul.de 2025.
LATERÇA, Priscilla Silva; FERNANDES, Elora; TEFFÉ, Chiara Spadaccini
de; BRANCO, Sérgio (Coords.). Privacidade e Proteção de Dados de Crianças
e Adolescentes. Rio de Janeiro: Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de
Janeiro; Obliq, 2021. E-book.
ROCHA, Halitane. Mãe de criança que teve rosto tatuado em pessoa desconhecida pede na justiça que tatuado seja identificado. Blog Mundo Negro, 21 de dezembro de 2022. Disponível em:< https://mundonegro.inf.br/homepage-blog/page/92>. Acesso em: 10 de jul.de 2025.
SANTAELLA, L. Navegar no ciberespaço: o perfil cognitivo do leitor imersivo. 4. Ed. São Paulo: Paulus, 2010.
SHMUELI, Benjamin; BLECHER-PRIGAT, Ayelet. Privacy for Children. Columbia Human Rights Law Review, Vol. 42, pp. 759-95, 2011. Disponível em:< https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1746540>. Acesso em: 12 de jul. de 2025.