ICMS ECOLÓGICO E POLÍTICAS AMBIENTAIS EM SAPUCAIA/ RJ: UMA DÉCADA DE MUDANÇAS (2009-2020)

Abstract

O ICMS Ecológico (ICMS-E) é um importante instrumento extrafiscal destinado à proteção ambiental, que impacta a atuação dos municípios em busca de aumentar suas receitas. Ele desempenha um papel fundamental no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Este trabalho teve como finalidade analisar a evolução dos repasses do ICMS-E do governo do estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual nº 5.100, de 4 de outubro de 2007, direcionados ao município de Sapucaia, que se encontra na região Centro-Fluminense do Estado. Além disso, busca-se identificar os efeitos desses repasses na política ambiental do município. A pesquisa, quanto aos fins, foi descritiva e explicativa; e, quanto aos meios, se constituiu em uma pesquisa documental, bibliográfica, de campo e um estudo de caso. A pesquisa se baseou na observação do desenvolvimento de políticas públicas ambientais no município de Sapucaia quanto aos índices de cálculo que compõem o ICMS-E do estado do Rio de Janeiro. Foi constatado no período de 2009 a 2020 o aumento expressivo no desenvolvimento de políticas públicas ambientais, que resultou na elevação dos recursos de ICMS-E arrecadados pelo município. Isso resultou na melhora da posição do município no ranking estadual do Índice de Conservação Ambiental (IFCA), da 78ª posição, em 2009, para a 20ª, em 2020. Os índices de gestão de resíduos sólidos urbanos, tratamento de efluentes domésticos e áreas protegidas se destacaram como estratégias públicas no município. Conclui-se que os valores de ICMS-E arrecadados pelo município foram cruciais para a criação de novas políticas públicas ambientais, especialmente em resíduos sólidos e tratamento de esgoto. Essas políticas estão diretamente relacionadas à construção do aterro sanitário e das estações de tratamento de esgoto (ETEs) pela empresa FURNAS Centrais Elétricas, como parte das compensações ambientais impostas pela Licença de Instalação (LI) do empreendimento Aproveitamento Hidroelétrico de Simplício (AHE Simplício). Entretanto, as ações implementadas concentraram-se nos distritos de Sede e Anta, não beneficiando toda a população.