DIRETIVAS ANTECIPADAS DA VONTADE: REFLEXÕES JURÍDICO-MÉDICAS SOBRE A AUTONOMIA, A ÉTICA E A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL

Abstract

As Diretivas Antecipadas da Vontade (DAVs) constituem um instrumento de expressão da autonomia do paciente, permitindo que ele manifeste previamente suas escolhas quanto a cuidados e tratamentos médicos em situações de terminalidade ou incapacidade. No Brasil, embora o tema tenha avançado com a Resolução CFM nº 1.995/2012, ainda não há uma legislação federal específica que regulamente de forma ampla e segura o uso das DAVs, o que gera insegurança jurídica e limitações em sua aplicabilidade prática. O presente artigo tem como objetivo analisar, sob uma perspectiva interdisciplinar entre Medicina e Direito, os fundamentos éticos e jurídicos das DAVs, explorando seu histórico, conceito, implicações éticas e os desafios enfrentados na realidade brasileira. Utilizando o método qualitativo, com revisão bibliográfica e reflexão crítica baseada na experiência médica do autor, o trabalho evidencia a necessidade de regulamentação legal específica e de maior preparo técnico, ético e jurídico dos profissionais da saúde e do direito. Conclui-se que a efetivação das DAVs requer ações integradas entre o Poder Legislativo, instituições de ensino e sistemas de saúde, com vistas à valorização da autonomia, da ética e da dignidade da pessoa humana. Além dos aspectos legais, a abordagem ética assume papel central no respeito às DAVs, pois, como destaca Hossne (1998), "a autonomia do paciente é um valor ético que não pode ser ignorado pela prática médica". Assim, a efetivação das diretivas representa não apenas uma exigência normativa, mas uma expressão profunda do respeito à liberdade e à dignidade humana.