IMPLICAÇÕES DECORRENTES DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA AULA ATIVIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RECIFE

Abstract

Este estudo tem como objetivo avaliar a implementação da Aula Atividade da Rede Municipal de Ensino do Recife e propor à Secretaria de Educação de Recife um Plano de Ação Educacional para aperfeiçoamento de sua proposta de implantação, na perspectiva de demonstrar a ilegalidade da substituição dos professores por aulas a distância no dia do seu afastamento. A justificativa para o desenvolvimento desta pesquisa baseia-se na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9394/96 e na Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como da Resolução n. 18 CNE/2012, a qual regulamenta a implementação de 1/3 de Aula Atividade. A pesquisa é qualitativa, de natureza documental. A análise desse conteúdo está pautada em Bardin (2016), Boaventura (2018), Apple (1999). Diante dos aspectos apresentados, realizou-se esse estudo a pedido da disciplina Avaliação Curricular e Avaliação Institucional vivenciado no módulo III do Mestrado em Ciências da Educação na capital da República do Paraguai.