A NOVA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL: PRINCIPAIS DIRETRIZES DO DECRETO Nº 12.686/2025

Abstract

O Decreto nº 12.686/2025 institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reafirmando o direito de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades à escolarização em classes comuns, articulada ao Atendimento Educacional Especializado e aos apoios pedagógicos. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Assim, foram analisados decretos, legislações e documentos oficiais relacionados à educação especial e às políticas de inclusão no Brasil, com ênfase na nova PNEEI. A análise da nova política evidencia limites estruturais que podem comprometer sua efetividade, como a ausência de diretrizes claras sobre financiamento, mecanismos de monitoramento e responsabilidades federativas. Também são observadas fragilidades na definição dos serviços de apoio, na articulação entre formação docente e demandas escolares, bem como lacunas nos instrumentos de avaliação e controle social. Destarte, embora o decreto represente um marco normativo relevante, sua implementação requer ajustes e ações complementares que garantam condições concretas para a consolidação da educação inclusiva no país, como, por exemplo, a garantia da formação inicial, contínua e continuada de qualidade para os docentes.