ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCASSEZ E ESCOLHAS TRÁGICAS: O QUE SE FAZER QUANDO NÃO É POSSÍVEL FAZER TUDO?

Resumo

A Administração Pública do Século XXI é confrontada pela escassez irredutível de recursos e pela fatalidade das escolhas trágicas. Esta pesquisa postula um novo paradigma de governança, no qual a excelência na prestação de serviços emerge como imperativo ético e ferramenta inegociável para a concretização plena da existência digna, em detrimento da rigidez burocrática obsoleta. O objetivo central é analisar o mandamento ético-jurídico que exige do Estado a superação da mera legalidade formal em favor da efetividade substancial do ato administrativo, impondo o dever proativo de erradicação das carências sociais. A metodologia empregada baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, com análise rigorosa da doutrina e de precedentes do Direito Constitucional e Administrativo, validando a urgência do tema no debate sobre a legitimidade estatal diante de crises sistêmicas. Conclui-se, que, dada a impossibilidade de abarcar todas as demandas e a inevitabilidade de decisões alocativas, a única resposta coerente e constitucionalmente válida da Administração Pública reside na governança orientada para o impacto social, que adota um padrão de excelência focado na priorização do Mínimo Existencial.