THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE: A FUNCTION ESSENTIAL FOR ACCESS TO JUSTICE AND FOR GUARANTEEING EQUALITY OF ARMS IN LEGAL PROCEEDINGS

Authors

  • Maria Marta Pires Batista Cruz Author
  • Giselle Karolina Gomes Freitas Author
  • Daniel Carvalho Sampaio Author
  • Joelma Danniely Cavalcanti Meireles Author
  • Luís Carlos Carvalho de Oliveira Author
  • Jane Karla Oliveira Santos Author

DOI:

https://doi.org/10.56238/arev7n10-299

Keywords:

Access to Justice, Equality of Arms, Satisfying Justice

Abstract

In the past ten years, the Public Defender's Office has experienced significant growth both in the number of offices distributed across the country and in the prominence of its actions. This evolution reinforces its importance, already recognized in the Federal Constitution, which designates it as an essential function of justice, located in Chapter IV. This research aims to clarify this fundamental role from two main perspectives: the first related to access to justice; the second, to the guarantee of equality of arms in judicial proceedings. To this end, it relies on bibliographic works and relevant documents, with the goal of examining whether, in practice, access to justice has been merely an opportunity to be assisted by someone with legal capacity or if there is, in fact, an effective guarantee of parity of arms in judicial processes. The objective is to promote a satisfying justice that ensures the effectiveness of judicial protection and thus preserves the litigant’s substantive rights.

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Published

2025-10-30

Issue

Section

Articles

How to Cite

CRUZ, Maria Marta Pires Batista; FREITAS, Giselle Karolina Gomes; SAMPAIO, Daniel Carvalho; MEIRELES, Joelma Danniely Cavalcanti; DE OLIVEIRA, Luís Carlos Carvalho; SANTOS, Jane Karla Oliveira. THE PUBLIC DEFENDER’S OFFICE: A FUNCTION ESSENTIAL FOR ACCESS TO JUSTICE AND FOR GUARANTEEING EQUALITY OF ARMS IN LEGAL PROCEEDINGS. ARACÊ , [S. l.], v. 7, n. 10, p. e9434, 2025. DOI: 10.56238/arev7n10-299. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/9434. Acesso em: 8 dec. 2025.