ASPECTOS JURÍDICOS E DESAFIOS DA INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA-FLORESTA: CAMINHOS PARA A SUSTENTABILIDADE EM SANTA HELENA DE GOIÁS

Resumo

As atividades agropecuárias sempre desempenharam papel estratégico na economia brasileira, especialmente no Estado de Goiás. Contudo, o avanço dessas práticas produtivas tem gerado impactos ambientais significativos, o que torna urgente a adoção de modelos sustentáveis no meio rural. Diante disso, esta pesquisa teve como tema a análise das políticas públicas de incentivo à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF) no município de Santa Helena de Goiás. O problema jurídico investigado consistiu em verificar se o poder público local tem cumprido seu dever constitucional de fomentar práticas agrícolas sustentáveis, por meio da formulação e implementação de políticas voltadas à adoção da ILPF como estratégia de desenvolvimento rural sustentável. Partindo da hipótese de que a ILPF, se incentivada por instrumentos normativos e institucionais adequados, pode conciliar produtividade e preservação ambiental, o estudo teve como objetivos: analisar a legislação existente nos âmbitos federal, estadual e municipal; identificar iniciativas locais voltadas à sustentabilidade agroambiental; e propor medidas para a implementação ou fortalecimento da ILPF no município. A metodologia adotada foi qualitativa, com abordagem bibliográfica, documental e empírica, a partir de entrevistas com representantes dos poderes públicos, especialistas e produtores. Os dados foram analisados à luz da literatura sobre agroecologia, sustentabilidade e Estado Democrático de Direito Ambiental. Concluiu-se que, embora haja interesse social e condições técnicas favoráveis, faltam políticas públicas municipais específicas para impulsionar a ILPF. Como produtos finais, elaboraram-se uma nota técnica e uma minuta de decreto municipal, voltadas à estruturação normativa e institucional de políticas locais de fomento à ILPF.