DESAFIOS JURÍDICOS DA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ONLINE: EQUILÍBRIO NECESSÁRIO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n9-305Palavras-chave:
Moderação de Conteúdo, Liberdade de Expressão, Plataformas Digitais, Responsabilidade Civil, Marco Civil da InternetResumo
A moderação de conteúdo online representa um dos grandes desafios jurídicos contemporâneos, na medida em que exige um equilíbrio delicado entre a garantia da liberdade de expressão e a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos ou abusivos. Este trabalho analisa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, os contornos jurídicos desse debate no ordenamento brasileiro, com foco no Marco Civil da Internet e em projetos de lei em tramitação, como o PL 2630/2020. Discute-se o papel das plataformas como agentes de moderação privada, os critérios de transparência e devido processo legal, e os riscos de censura indevida ou de supermoderação. Conclui-se pela necessidade de um marco regulatório que assegure a accountability das plataformas sem sacrificar o caráter democrático e plural da internet, preservando-a como espaço de exercício da cidadania e da liberdade de expressão.
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