EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO BRASIL: DESAFIOS E POTENCIALIDADE DO DIREITO EDUCATIVO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE E EQUIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar de que forma as políticas públicas educacionais voltadas à promoção da igualdade e da equidade dialogam com os fundamentos do Direito Educativo, com foco na realidade das escolas públicas de tempo integral no Brasil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica crítica e interpretação hermenêutica de documentos oficiais, legislações e produções acadêmicas relevantes. A metodologia permitiu a identificação e análise dos principais marcos normativos e teóricos que sustentam a proposta de educação integral no país, considerando tanto seus fundamentos pedagógicos quanto sua dimensão normativa. Os resultados indicam que, embora a ampliação da jornada escolar constitua um avanço importante, ela não é suficiente, por si só, para garantir uma formação integral pautada pela equidade. A efetividade das políticas de educação integral depende de fatores como financiamento adequado, formação docente continuada, articulação com o território e compromisso com práticas pedagógicas que reconheçam a diversidade dos sujeitos. O Direito Educativo se revela fundamental como base para a construção de políticas estruturantes, capazes de promover justiça social por meio da educação. Conclui-se que o fortalecimento da escola pública de tempo integral exige ações que integrem os princípios do Direito Educativo com propostas curriculares críticas e emancipadoras, promovendo o protagonismo estudantil, a inclusão e a transformação social. A consolidação dessa política como promotora de equidade requer intencionalidade, participação social e compromisso político com a democratização do acesso ao conhecimento e à cidadania.