SPECIFIC TERMINATION AND DIFFERENTIATED CERTIFICATION IN HIGHER EDUCATION: LEGAL NORMATIVE ASPECTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/arev7n8-140Keywords:
Special Education, Specific Terminality, Differentiated Certification, People with DisabilitiesAbstract
Investment in inclusion policies in basic education over the past decades has resulted in an increase in enrollments of children and adolescents and, consequently, in the percentage of students with disabilities, global developmental disorders, and high abilities and/or giftedness in higher education. This situation has led universities to adopt mechanisms to ensure access, retention, and progression in studies. This article aims to present legal and normative aspects on specific termination and differentiated certification in higher education, considering the inclusion process of people with disabilities. To this end, a review of the literature and description of legislation, norms, and processes developed at a state university was conducted, in an attempt to problematize experiences involving these themes. The study points to the need to build strategies that can effectively contribute to the inclusion of people with disabilities in higher education.
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