DIREITO DO CONSUMIDOR E HIPERVULNERABILIDADE: CAMINHOS PARA A JUSTIÇA SOCIAL NA AMAZÔNIA LEGAL

Resumo

Este estudo investiga o papel do direito do consumidor como instrumento de promoção da cidadania em contextos de hipervulnerabilidade, tomando a Amazônia Legal como referência. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem teórico-reflexiva, articula três eixos conceituais: a justiça como equidade (Rawls), a hermenêutica jurídica inclusiva (Moreira) e a crítica ao direito em sociedades periféricas (Boaventura de Sousa Santos e Boito). A análise combina revisão bibliográfica e exame normativo da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e de regulamentos complementares, interpretados à luz das particularidades socioeconômicas e culturais amazônicas. Os resultados indicam que a uniformidade normativa, quando aplicada de forma descontextualizada, não corrige desigualdades históricas e territoriais. Ao contrário, tende a reforçá-las, especialmente quando barreiras estruturais — como distância geográfica, precariedade de serviços públicos e barreiras linguísticas — impedem o acesso à proteção consumerista. A noção de hipervulnerabilidade se mostra fundamental para compreender a sobreposição de fragilidades que afetam comunidades indígenas, ribeirinhas e rurais. Conclui-se que a efetividade da defesa do consumidor na Amazônia Legal depende menos de novas leis e mais de políticas públicas adaptadas, territorializadas e culturalmente sensíveis, capazes de transformar direitos formais em práticas emancipadoras. A relevância do estudo reside na articulação entre teoria crítica e práticas institucionais, oferecendo subsídios concretos para o redesenho de políticas públicas voltadas à justiça social em regiões periféricas.