OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA NO USO DA ÁGUA CONTAMINADA POR ESGOTO NO IGARAPÉ KM 04: DESAFIOS JURÍDICOS E SOLUÇÕES POSSÍVEIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo investigar as responsabilidades do poder público e dos agentes envolvidos nos impactos ambientais e de saúde pública do esgoto não tratado no Igarapé KM 04. Os resultados revelam altos índices de poluentes, como fósforo total e demanda bioquímica de oxigênio, além da presença de coliformes fecais, o que indica severa degradação ambiental e riscos à saúde pública. Constatou-se a omissão estatal na implementação de políticas de saneamento e violação dos direitos fundamentais ao meio ambiente e à saúde frente as normas jurídicas de proteção ambiental brasileira, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 11.445/2007 e da Resolução CONAMA nº 357/2005. A metodologia utilizada inclui uma pesquisa bibliográfica e inclui uma análise documental, observações fotográficas in loco e interpretação de laudos técnicos laboratoriais sobre a qualidade da água.