ANÁLISE DO MODELO DE ESCOLA DE SUPERVISÃO MILITAR EDUCACIONAL COMO POLÍTICA EDUCACIONAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Resumo

A militarização de escolas públicas no Brasil, representada pela Supervisão Militar Educacional (SUME) no Pará, justifica-se pela necessidade de combater a violência escolar, mas suscita debates sobre sua compatibilidade com princípios educacionais democráticos. Este trabalho analisa a legitimidade jurídica da SUME, avaliando sua conformidade com a legislação brasileira e seus impactos nos direitos dos estudantes. Por meio de revisão bibliográfica e análise documental, examinaram-se leis, jurisprudências e estudos sobre o tema. Os resultados indicam que, embora o programa não viole formalmente a LDB ou a Constituição, sua operação prática pode limitar a autonomia escolar e a liberdade discente, além de centralizar decisões em agentes militares. Conclui-se que a SUME requer ajustes para equilibrar segurança e direitos fundamentais, privilegiando modelos participativos e alternativas menos coercitivas.