A ODS 11 E OS PROCESSOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA

Abstract

O tema do artigo é a relação entre a ODS 11 da Agenda 2030 e os processos legislativos municipais, na pesquisa formula-se os seguintes problemas: a ausência de um processo legislativo especial sobre os temas indicados é um elemento prejudicial ao cumprimento da ODS 11 nos municípios catarinenses? No mesmo sentido, um processo legislativo especial sobre projetos de leis que tratem de inclusão, segurança, resiliência e sustentabilidade pode contribuir para a implementação de políticas públicas com base na ODS 11 e, com isso, o aperfeiçoamento da política urbana? As hipóteses são afirmativas e buscam a sua fundamentação na indicação da necessidade de um tratamento diferenciado do processo legislativo em relação a estas matérias. A metodologia da pesquisa possui viés indutivo, com técnica bibliográfica de análise de documentos públicos e identificação de obstáculos à implementação da ODS – 11. Os resultados indicam desenhos institucionais do federalismo e dificuldades com a gestão democrática das cidades e com a prevenção a desastres que obstruem o aperfeiçoamento da política urbana, particularmente em matéria de defesa civil. Assim, em perspectiva propositiva, apresenta-se o delineamento de um processo legislativo especial municipal para aumentar a efetivação da ODS 11, de modo a tornar os municípios catarinenses mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis.