Fundamentos para a política penal alternativa

Abstract

 Este artigo apresenta os fundamentos para a política penal alternativa com base no realinhamento da política nacional de alternativas penais entre 2014 e 2016. São apontados os postulados que orientaram a política de alternativas penais no âmbito do Ministério da Justiça no período, indicando seus fundamentos políticos e criminológicos e os desafios encontrados em sua implementação. A partir da experiência descrita, defende que a prática reformista, por dentro do Estado, não pressupõe a legitimação do sistema penal, sendo possível uma atuação ao mesmo tempo estratégica e radical que assuma um sentido emancipatório, contra-hegemônico e transformador.