ATIVIDADE DE REGISTRO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA COMO FERRAMENTA PARA ALCANÇAR A DIGNIDADE HUMANA

Resumo

O crescimento desordenado das cidades brasileiras, ocasionados por uma série de fatores que agem diretamente ou influenciam para esse resultado, provocam uma série de problemas sociais dentre os quais aqueles que incidem sobre a saúde da população, como a falta de saneamento básico, moradias irregulares e ausência transporte adequado que atenda essas regiões. Todo esse cenário é difícil de ser contornado em virtude da impossibilidade de direcionar investimentos para essas áreas, que não possuem a regularização mínima necessária para o recebimento dos recursos, sejam públicos ou privados. Ao mesmo tempo, impossibilita que o Estado recolha tributos e que consiga direcionar políticas públicas específicas para essas áreas e promover a almejada segurança jurídica. Neste sentido, a pesquisa visa direcionar o estudo para a análise econômica que a regularização fundiária urbana - REURB, realizada por meio das serventias extrajudiciais, possui na efetivação da dignidade humana das pessoas que ocupam áreas não regularizadas, que carecem de serviços públicos mínimos para exercê-la. Utiliza como paradigma comparativo os serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região, consubstanciado no texto constitucional. Empregou-se o método dedutivo, através da abordagem qualitativa doa materiais bibliográficos, Colhe-se como resultado que a Lei n° 13.465, de 2017, que rege a REURB, prescinde de efetivação mais expansiva, tendo em vista que ainda se mostra incipiente na grande maioria do território nacional. Diante disso, mantém parte considerável da população em situação humana indigna, além de não haver políticas públicas efetivas para impedir que novas áreas irregulares se formem.