POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITO DE PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO BRASIL

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar os principais obstáculos enfrentados na implementação de políticas públicas eficazes para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana no Brasil. No intuito de alcançar o propósito, fez-se um panorama histórico acerca da propriedade, de sua função social, bem como análise de sua normatização e aplicação no Estado brasileiro. Utilizou-se como referência teórica a Constituição Federal de 1988 que estabeleceu a função social como uma obrigação associada à efetivação do direito fundamental à propriedade. A pesquisa em comento é de natureza qualitativa e método descritivo e exploratório, onde o destaque é a pesquisa bibliográfica. No seu percurso de realização, apoiou-se de artigos, livros e legislação acerca do tema, e constatou-se que a efetivação da função social da propriedade urbana no Brasil é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável. Esse entendimento abrange políticas públicas para que possamos culminar em uma utilização racional e equilibrada dos recursos naturais, a inclusão social e a sustentabilidade econômica, garantindo que os benefícios do desenvolvimento sejam distribuídos de forma equitativa e preservando os recursos para as futuras gerações.