A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Resumo

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profundas alterações no sistema previdenciário brasileiro, introduzindo múltiplas regras de transição, novos critérios de acesso aos benefícios e elevado grau de tecnicidade normativa. Nesse contexto, a aposentadoria deixou de ser um evento razoavelmente previsível, passando a exigir decisões estratégicas por parte do segurado, com impactos relevantes e permanentes em sua proteção social. O presente artigo analisa a importância do planejamento previdenciário no cenário posterior à Reforma da Previdência, demonstrando como a complexidade do sistema influencia a tomada de decisão do segurado e como o planejamento se apresenta como instrumento de efetivação do direito fundamental à previdência social. A partir de análise teórica e normativa, evidencia-se que o planejamento previdenciário permite a compreensão das regras aplicáveis, a avaliação do histórico contributivo e a projeção de cenários futuros, contribuindo para escolhas mais conscientes, seguras e juridicamente adequadas. Conclui-se que, diante do atual modelo previdenciário, o planejamento previdenciário não constitui mera opção técnica, mas requisito essencial para a concretização do direito social à previdência e para a redução de assimetrias informacionais no acesso aos benefícios.