RECOGNITION OF EMPLOYMENT RELATIONSHIP OF APP WORKERS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-056Keywords:
Flexibility, Precariousness, Algorithmic Subordination, Digital Platforms, Social ProtectionAbstract
This research aimed to analyze recent transformations in the world of work, with an emphasis on the rise of app-based labor models, such as those used by Uber and iFood, and the legal challenges related to the protection of these workers' rights. Its general objective was to understand the employment classification of digital platform workers by investigating the limits and possibilities of Labor Law in the face of the digitalization of labor relations. The methodology was based on a bibliographic review, drawing on authors who discuss the metamorphoses of labor and the fragility of current legislation when confronted with new forms of occupation. This allowed for the understanding that, although app-based work provides a certain level of flexibility and opportunities for groups excluded from the formal market, it is characterized by a lack of guarantees, algorithmic subordination, and the precariousness of working conditions. The critical analysis revealed that these workers are often on the margins of the Consolidation of Labor Laws (CLT), deprived of basic rights, which constitutes a form of subordination not officially recognized. Therefore, it is concluded that current legislation is insufficient to fully ensure the fundamental rights of these workers, making the creation of specific regulations that recognize employment relationships and guarantee adequate social protection an urgent necessity. Thus, this study contributes to the legal and social debate regarding the role of the State in regulating the new dynamics of the labor market
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