THE EVOLUTION OF PUNISHMENTS IN BRAZILIAN LAW: A HISTORICAL AND LEGAL ANALYSIS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-044Keywords:
Evolution of Sentencing, Brazilian Criminal Law, Prison System, Alternative Sentencing, RehabilitationAbstract
This paper analyzes the historical and legal evolution of penalties in Brazilian law, based on the premise that understanding this trajectory is fundamental to criticizing the structural challenges of the contemporary penal system. The overall objective was to analyze this evolution in the Brazilian legal system, identifying the main transformations and their impact on the justice system. The results demonstrate a transition from the corporal and exemplary punishments of the colonial period to a mixed theoretical model, which combines retribution and prevention with the promise of resocialization. However, a profound gap was identified between theory and practice, where prison overcrowding, penal selectivity, and precarious prison conditions impede effective social reintegration, perpetuating a predominantly punitive nature. Despite regulatory advances, the effective humanization of Brazilian criminal justice depends on overcoming its exclusionary historical legacies and the consistent adoption of alternatives to incarceration, aligned with human rights. This qualitative research used the deductive method and bibliographic and documentary research techniques, based on books, articles, and legislation.
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