O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES DA PGFN NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA

Resumo

O presente artigo científico analisa o princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, em sua aplicação no âmbito da Administração Pública, especialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Inicialmente, examina-se a instituição do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), regulamentado pela Portaria PGFN nº 396/2016, e a averbação pré-executória, introduzida pela Lei nº 13.606/2018, cujas repercussões foram objeto de intensos debates doutrinários e de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o estudo destaca a consolidação de instrumentos mais recentes, como a transação tributária (Lei nº 13.988/2020 e Portaria PGFN nº 9.917/2020), que incorporou a consensualidade como diretriz da cobrança da dívida ativa, e o Programa Desenrola Rural (Decreto nº 12.381/2025), que reforçou a política de segmentação e negociação de créditos inscritos, especialmente no setor da agricultura familiar. Conclui-se que a atuação da PGFN evoluiu de um modelo centrado na constrição patrimonial para um sistema híbrido, em que a coerção é combinada a instrumentos consensuais e seletivos, assegurando maior racionalidade, efetividade e alinhamento ao princípio da eficiência.