RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: UMA AMOSTRA DO IMPACTO DA VULNERABILIDADE DO PROFISSIONAL DE MEDICINA NAS DECISÕES DO TJPR NA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR

Resumo

A presente pesquisa buscou analisar uma amostra das decisões judiciais da Comarca de Ponta Grossa/PR, com enfoque na vulnerabilidade do médico em processos de responsabilidade civil por falhas na prestação de serviços de saúde, procurando entender a visão do Poder Judiciário no que tange à humanização do profissional e como ela influencia na decisão final. A proposta foi escolhida pensando em como o Direito encontra desafios constantes para equilibrar a efetividade da lei com a realidade social, analisando com empatia as peculiaridades de cada caso. A relação médico-paciente sofreu mudanças significativas ao longo dos anos: o que antes era permeada por confiança, pessoalidade e intimidade, atualmente é interpretada sob a ótica das relações de consumo, com o advento do Código da Defesa do Consumidor. Essa mudança impactou significativamente a autonomia profissional, o que causou um aumento na judicialização da saúde. O estudo adotou uma abordagem qualitativa, tendo por base uma revisão bibliográfica e documental, bem como a análise de decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), considerando os registros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os processos de 2020 a 2024. O trabalho tem por pretensão contribuir para a reflexão sobre os impactos jurídicos e sociais da responsabilização civil do profissional de medicina. Como resultado, extrai-se o entendimento de que a vulnerabilidade humana do profissional não é levada em consideração quando ocorre falha médica, fato que pode ser atribuído ao uso do Código de Defesa do Consumidor, visto que o Código Civil possui fundamentos mais aprofundados, os quais não enquadram a relação médico-paciente como uma simples relação de consumo.