AUXÍLIO-RECLUSÃO: UMA FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO AOS DEPENDENTES

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a eficácia do benefício previdenciário denominado auxílio-reclusão, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.213/1991, à luz de sua função social. Trata-se de um benefício destinado aos dependentes dos segurados de baixa renda reclusos, com o intuito de garantir sua subsistência durante o período de privação de liberdade do provedor familiar. A pesquisa adota abordagem qualitativa e quantitativa, por meio de revisão bibliográfica e análise documental, com ênfase em dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). A análise revela que o número de concessões do benefício representa um percentual reduzido da população carcerária, contrariando discursos estigmatizantes sobre seu suposto uso indevido. Além disso, verifica-se que os requisitos legais – como a qualidade de segurado, o critério de baixa renda individual e a comprovação da dependência econômica – constituem obstáculos que limitam o acesso ao benefício, especialmente após as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.846/2019. O estudo conclui que, embora financeiramente pouco expressivo no orçamento da Previdência Social, o auxílio-reclusão cumpre papel relevante na proteção dos dependentes em situação de vulnerabilidade social, sendo necessário ampliar o debate sobre sua importância como instrumento de justiça social e efetivação dos direitos fundamentais.