ASISTENCIA PENITENCIARIA: UNA HERRAMIENTA PARA LA INCLUSIÓN SOCIAL Y LA PROTECCIÓN DE LAS PERSONAS DEPENDIENTES
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n53-013Palabras clave:
Prestación Penitenciaria, Seguridad Social, Derecho de la Seguridad Social, Función Social, Justicia DistributivaResumen
Este estudio tiene como objetivo analizar la eficacia de la prestación de seguridad social conocida como "asistencia penitenciaria", prevista en la Constitución Federal y regulada por la Ley n.º 8.213/1991, a la luz de su función social. Esta prestación está destinada a las personas dependientes de personas privadas de libertad con bajos ingresos, con el fin de garantizar su subsistencia durante el período de privación de libertad del sustentador familiar. La investigación adopta un enfoque cualitativo y cuantitativo, mediante una revisión bibliográfica y un análisis documental, con énfasis en datos del Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) y del Sistema Nacional de Información Penal (Sisdepen). El análisis revela que el número de prestaciones otorgadas representa un pequeño porcentaje de la población penitenciaria, lo que contradice los discursos estigmatizadores sobre su presunto uso indebido. Además, parece que los requisitos legales —como la condición de asegurado, el criterio de persona con bajos ingresos y la comprobación de dependencia económica— constituyen obstáculos que limitan el acceso a la prestación, especialmente tras los cambios legislativos introducidos por la Ley n.º 13.846/2019. El estudio concluye que, si bien su contribución financiera al presupuesto de la Seguridad Social es insignificante, la prestación penitenciaria desempeña un papel importante en la protección de las personas dependientes en situación de vulnerabilidad social, y que es necesario ampliar el debate sobre su importancia como instrumento de justicia social y la realización de los derechos fundamentales.
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