A PERDA DE BENS DO AGRESSOR COMO FORMA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

Este artigo analisa as implicações jurídicas da aplicação da perda patrimonial total ou majoritária do agressor como forma de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A partir da análise dos Projetos de Lei nº 5.498/2023 e nº 5.958/2023, propõe-se examinar a constitucionalidade, proporcionalidade e eficácia dessa medida, que busca reverter os bens adquiridos durante a união à cônjuge vitimada, independentemente do regime de bens adotado. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e fundamentação bibliográfica e documental. O estudo parte do reconhecimento da violência patrimonial como uma forma de violência doméstica, cujo impacto ultrapassa os danos materiais, gerando dependência e vulnerabilidade econômica. A proposta legislativa visa não apenas penalizar o agressor, mas também reparar os danos causados e garantir meios de sobrevivência e autonomia à vítima. Concluímos que a perda patrimonial pode ser considerada uma medida legítima, desde que observados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Ao vincular a penalidade ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a norma proposta preserva a segurança jurídica e promove justiça restaurativa. Por fim, destaca-se a importância de políticas públicas estruturais que garantam a aplicação efetiva das medidas protetivas, com atenção especial à realidade patrimonial das mulheres vítimas.