OS LIMITES DO USO DA FORÇA NA ABORDAGEM POLICIAL: AS BALIZAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Resumo

A polícia é formada pelo principal mecanismo encontrado pelo Estado moderno para garantir a manutenção da lei e da ordem, apresenta como prerrogativa a regulação das relações sociais mediante força física como ato legítimo e constitutivo de sua função. Desse modo, ao mesmo tempo que representa a autoridade para intervir quando necessário for, também pode vir a ser concretizado como um poderoso instrumento de violação de direitos dos cidadãos quando faz uso abusivo da força, em especial a letal. O objetivo do estudo consistiu em analisar como as autoridades policiais no Brasil podem garantir a integridade física do abordado, mantendo a eficácia das ações policiais em situações de fundada suspeita, com base nas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos fundamentos legais. Para a coleta de dados, a pesquisa foi bibliográfica. Sendo assim, foram analisados documentos legais relevantes, incluindo jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o uso da força em abordagens policiais, destacando os precedentes que garantem a integridade física do abordado. De acordo com os resultados alcançados ficou claro que o desafio segue sendo garantir corregedorias atuantes, mas que mostrem para a população seu poder de atuação, gerando relatórios públicos com resultados dos casos analisados, encaminhamentos dados aos casos, e fortalecendo a transparência das instituições policiais. Em face do entendimento do STJ, fica claro que o uso progressivo da força estabelece que as abordagens policiais precisam ter início com a forma branda e o uso de armas letais acontece somente em último caso, quando existe um risco significativo para a segurança dos policiais e de civis. Conclui-se que o Brasil precisa realizar maiores investimentos na segurança pública por meio de ações mais transparentes, assertivas positivas e planejamentos estratégicos apurados para o cenário atual seja de fato alterado, pois o mesmo ainda é nebuloso e a insegurança que se instalou no seio da sociedade brasileira segue sendo de difícil resolução.