DA APLICABILIDADE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-034Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Direito Previdenciário, Benefícios Previdenciários, Automatização Administrativa, Direitos FundamentaisResumo
A crescente utilização de sistemas de inteligência artificial pelo Instituto Nacional do Seguro Social na análise e concessão de benefícios previdenciários tem provocado profundas transformações na administração pública, especialmente no que se refere à eficiência processual e à gestão de demandas. Todavia, a adoção de decisões automatizadas em matéria previdenciária suscita relevantes questionamentos quanto à compatibilidade dessa tecnologia com os princípios constitucionais e com a efetividade do acesso à proteção social. Diante desse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da inteligência artificial na concessão de benefícios previdenciários, identificando seus avanços, limitações e impactos sobre os direitos fundamentais dos segurados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza descritiva e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência pertinentes ao tema. Os resultados evidenciam que, embora a automação administrativa contribua para a redução da morosidade e para a racionalização dos procedimentos, sua utilização irrestrita tem gerado indeferimentos automáticos desprovidos de fundamentação adequada, comprometendo garantias como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. Conclui-se que a inteligência artificial pode ser instrumento legítimo de modernização do sistema previdenciário, desde que utilizada de forma complementar à análise humana, com observância rigorosa dos princípios constitucionais e com mecanismos efetivos de transparência, controle e revisão das decisões administrativas.
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