SOBRE LA APLICABILIDAD DE LA INTELIGENCIA ARTIFICIAL EN LA CONCESIÓN DE PRESTACIONES DE LA SEGURIDAD SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv17n57-034Palabras clave:
Inteligencia Artificial, Derecho de la Seguridad Social, Prestaciones de la Seguridad Social, Automatización Administrativa, Derechos FundamentalesResumen
El creciente uso de sistemas de inteligencia artificial por parte del Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) en el análisis y la concesión de prestaciones de la seguridad social ha generado profundas transformaciones en la administración pública, especialmente en lo que respecta a la eficiencia procesal y la gestión de la demanda. Sin embargo, la adopción de decisiones automatizadas en materia de seguridad social plantea importantes interrogantes sobre la compatibilidad de esta tecnología con los principios constitucionales y la efectividad del acceso a la protección social. En este contexto, este estudio tiene como objetivo analizar la aplicabilidad de la inteligencia artificial en la concesión de prestaciones de la seguridad social, identificando sus avances, limitaciones e impactos en los derechos fundamentales de los asegurados. La investigación adopta un enfoque cualitativo, descriptivo y exploratorio, basado en una revisión bibliográfica y documental, con análisis de doctrina, legislación y jurisprudencia relevantes para el tema. Los resultados muestran que, si bien la automatización administrativa contribuye a la reducción de demoras y a la agilización de los procedimientos, su uso irrestricto ha generado rechazos automáticos sin justificación adecuada, comprometiendo garantías como el debido proceso, el derecho a un juicio justo, el derecho a la defensa plena y la dignidad de la persona humana. Se concluye que la inteligencia artificial puede ser un instrumento legítimo para la modernización del sistema de seguridad social, siempre que se utilice de forma que complemente el análisis humano, con estricto apego a los principios constitucionales y con mecanismos eficaces de transparencia, control y revisión de las decisiones administrativas.
Descargas
Referencias
ALMEIDA, Ivone Juscelina de; MADEIRA, Guilherme (Org.). A ordem das ideias: o direito em tempos de transformação. Coordenação editorial: Rachel Zacarias. Juiz de Fora, MG: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Juiz de Fora, 2023. Vários autores. Bibliografia. ISBN 978-65- 980815-1-5
BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 7 jul. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 jul. 1991.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1999.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018.
BRASIL. Projeto de Lei nº 21, de 2020. Institui a Lei de Inteligência Artificial. Brasília, DF: Senado Federal, 2020.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível nº 5003169- 47.2020.4.04.7208/SC.
CARDOSO, Oscar Valente. Inteligência Artificial e Políticas Públicas: Desafios Regulatórios e Perspectivas Futuras. Revista Jurídica da Presidência, v. 27, n. 141, p. 46-73, 2025.
DE SOUSA, Fernanda Messias; DOS SANTOS MENDES, Raianne. Impactos do indeferimento automático na concessão de benefícios em âmbito administrativo: análise dos efeitos da inteligência artificial na judicialização previdenciária. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 10, n. 8, p. 58-77, 2024.
FABRIS, Marcelo Boss et al. Decisão algorítmica no âmbito da Previdência Social Brasileira: parâmetros mínimos de compatibilização do uso da inteligência artificial pelo INSS a partir do Robô Isaac. 2025.
PICAZIO, Joseph Rodrigo Amorim. Inteligência Artificial e seus Impactos nos Direitos Sociais: um panorama da convergência e dos desafios da IA para a efetividade dos direitos e garantias fundamentais. Editora Dialética, 2024.
SÁ, Diego Saraiva; CASTRO, Hélder Uzêda. Direito previdenciário, jurimetria e ciência de dados: ferramentas para o desenvolvimento empresarial sustentável. REVISTA DELOS, v. 18, n. 69, p. e5847-e5847, 2025.
SANTANA, Paulo Campanha; LEMOS, Roberta dos Santos; TIETZ, Ana Carolina. A inteligência artificial e a neurociência no uso de chatbot no âmbito da seguridade social. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 43, n. 1, 2025, p. 17-28.
SANTOS, Francisco Carlos. Impactos da inteligência artificial na concessão de benefícios assistenciais. ENPEJUD - Encontro de Pesquisas Judiciárias da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, n. 9, p. 683-683, 2025.
TAVARES, Daniele Silva Lamblém. Sociedade 5.0 e o direito previdenciário: a tecnologia como instrumento de proteção social. Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação Síncito Sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie - Doutorado em Direito Político e Econômico, 2025.
