REGULAÇÃO E GOVERNANÇA CLÍNICA DE TECNOLOGIAS EM SISTEMAS UNIVERSAIS DE SAÚDE
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv14n32-046Palavras-chave:
Saúde Universal, Avaliação de Tecnologias em Saúde, Custo-Efetividade, Equidade em Saúde, CONITEC, NICE, Atenção PrimáriaResumo
A incorporação de novas tecnologias médicas em sistemas universais de saúde, como o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e o National Health Service (NHS) no Reino Unido, exige avaliação sistemática de evidências científicas, custo-efetividade e impactos sociais. No Brasil, a Lei nº 12.401/2011 e a atuação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) consolidaram a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) como critério obrigatório para decisões de incorporação. No NHS, o National Institute for Health and Care Excellence (NICE) realiza Technology Appraisals baseados em desfechos em QALYs e em limiares de custo-efetividade considerados aceitáveis para o gasto público. Em ambos os casos, a análise técnica se apoia em parâmetros de eficácia, efetividade, segurança e impacto orçamentário, enquanto a dimensão ética envolve justiça distributiva, equidade no acesso e transparência decisória. Evidências recentes indicam que novas tecnologias – em especial as digitais – podem ampliar o acesso e reduzir desigualdades, mas também têm potencial para aprofundar iniquidades quando implementadas sem regulação adequada ou sem atenção às barreiras de acesso. A ATS procura responder a questões centrais – se a tecnologia funciona, para quais grupos e a que custo, incluindo custos de oportunidade – e, a partir daí, orientar a alocação eficiente de recursos escassos. Neste artigo, discutem-se os critérios técnicos e éticos que estruturam os processos de ATS em sistemas universais, comparando a experiência de CONITEC e NICE e destacando o papel da atenção primária e da medicina de família na governança clínica dessas decisões.
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