OS DESAFIOS ENCONTRADOS NA CONSOLIDAÇÃO DA ADOÇÃO HOMOAFETIVA

Resumo

O presente estudo tem como tema os desafios encontrados na consolidação da adoção homoafetiva, delimitando-se à análise do período de 2021 a 2025, com enfoque nos aspectos jurídicos, sociais e no impacto às crianças. A pesquisa problematiza se o preconceito ainda pode ser considerado um obstáculo à efetivação da adoção homoafetiva. A hipótese central indica que, apesar dos avanços normativos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — que reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar (ADI 4277 e ADPF 132) e assegurou o direito à adoção com fundamento nos princípios da igualdade (art. 5º, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) —, persistem barreiras sociais e institucionais. Entre elas destacam-se a discriminação velada em setores do Judiciário e da assistência social, a influência de estigmas sociais e a insuficiência de políticas públicas voltadas à inclusão das famílias homoparentais. Considera-se, ainda, que o bem-estar infantil não guarda relação com a orientação sexual dos pais, mas com a qualidade dos vínculos afetivos estabelecidos. Assim, objetiva-se analisar os entraves enfrentados por casais homoafetivos no processo de adoção, examinar a legislação vigente, avaliar seus impactos na constituição da família homoparental e propor estratégias para promoção da aceitação social. A relevância social e acadêmica da pesquisa fundamenta-se no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF; ECA), exigindo a superação de preconceitos e a consolidação de políticas públicas que assegurem igualdade, dignidade e acesso efetivo ao direito à convivência familiar.