THE CHALLENGES ENCOUNTERED IN THE CONSOLIDATION OF SAME-SEX ADOPTION
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n54-070Keywords:
Same-sex Adoption, Prejudice, Fundamental RightsAbstract
This study addresses the theme the challenges faced in the consolidation of same-sex adoption, focusing on the period from 2021 to 2025, with emphasis on legal and social aspects and the impact on children. The research problem questions whether prejudice can still be considered an obstacle to the effectiveness of same-sex adoption. The central hypothesis indicates that, despite legal advances and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court — which recognized same-sex civil unions as family entities (ADI 4277 and ADPF 132) and ensured the right to adoption based on the principles of equality (art. 5, CF) and human dignity (art. 1, III, CF) — social and institutional barriers persist. These include covert discrimination in the Judiciary and social assistance, the influence of social stigmas, and the insufficiency of public policies aimed at the inclusion of same-sex families. Furthermore, child well-being is not related to the sexual orientation of the parents, but to the quality of the affective bonds established. Thus, the objectives are to analyze the obstacles faced by same-sex couples in the adoption process, examine current legislation, assess its impacts on the formation of same-sex families, and propose strategies to promote social acceptance. The social and academic relevance of the research is based on the principle of the best interests of the child (art. 227, CF; ECA), requiring the overcoming of prejudice and the consolidation of public policies that ensure equality, dignity, and effective access to the right to family life.
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