O DIREITO AO APOIO ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TEA EM MANAUS: ANÁLISE DAS BARREIRAS E DA JUDICIALIZAÇÃO COMO SINTOMA DA FALHA ESTATAL

Resumo

O presente artigo analisa os desafios para a efetivação do direito ao apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista-TEA na rede pública municipal de Manaus. Apesar de um robusto arcabouço jurídico nacional e internacional que consagra a educação inclusiva como um direito público subjetivo, a realidade local revela um hiato significativo entre a norma e sua implementação. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dedutivo, utiliza revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial para diagnosticar as barreiras administrativas, burocráticas e pedagógicas que obstruem o acesso a esse direito. Dados do Censo Escolar (INEP, 2024) indicam um crescimento de 41% nas matrículas de alunos com deficiência em Manaus, evidenciando uma demanda crescente que colide com falhas sistêmicas. Os resultados demonstram que a exigência de laudos anuais, a insuficiência de profissionais qualificados e a precariedade da infraestrutura configuram uma falha do poder público. Conclui-se que a crescente judicialização não é a causa do problema, mas um sintoma da omissão administrativa, evidenciando a necessidade urgente de reformas na gestão pública para que a inclusão transcenda o plano formal e se concretize como prática efetiva.