NEGOTIATED CRIMINAL JUSTICE AND THE ENVIRONMENT: AN ANALYSIS OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT
DOI:
https://doi.org/10.56238/levv16n52-069Keywords:
Environment, Consensual Justice, Criminal LawAbstract
This article seeks to analyze how the adoption of the non-criminal prosecution agreement in the face of environmental crimes can contribute to the effective legal-penal protection of the environment. The hypothesis is that the resolute approach of the Public Prosecutor's Office, through the use of the agreement in the face of an environmental crime, has the potential to produce, from the pact between the parties, a legal solution more prone to effectiveness, favoring the reduction of impunity, without prejudice to the subsequent continuation of the criminal prosecution if the agreement is not complied with. Regarding the methodological aspects, the research can be described as follows: i) as to the approach: qualitative; ii) as to the objectives: descriptive; iii) as to the method of approach: based on hypothetical-deductive reasoning; and iv) as to the research techniques: bibliographic research. The presentation of the results of this investigation is structured in three parts: i) the first examines the possibility of the resolute action of the Public Prosecutor's Office in environmental matters; ii) the second is dedicated to understanding how environmental criminal law proposes to carry out the legal protection of the environment; and iii) the third addresses the possibilities and limits of the non-criminal prosecution agreement in environmental crimes.
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